Parlamentares de Wisconsin apresentaram o projeto de lei AB471 que pretende dispensar licenças de transmissão de dinheiro para atividades de mineração, staking e desenvolvimento de software em blockchain.
De acordo com o documento da Wisconsin Legislative Reference Bureau, o texto prevê que indivíduos e empresas não precisem da autorização do Departamento de Instituições Financeiras para atuar nessas frentes.
A proposta também cobre a troca de ativos digitais, desde que não tenha conversão para moeda fiduciária ou depósitos bancários.
O texto afirma que nenhuma agência estadual ou entidade política poderá restringir o uso de ativos digitais como meio de pagamento por bens e serviços legais.
Além disso, o projeto assegura o direito de operar nodes de rede, desenvolver aplicações em blockchain, transferir ativos digitais e participar de mecanismos de staking.
A proposta é apoiada por sete deputados e dois senadores republicanos, e já foi encaminhada ao Comitê de Instituições Financeiras.
Segundo a plataforma Legiscan, a tramitação está em 25% de progresso, pois ainda precisa ser votada em uma das câmaras e passar por duas comissões antes de avançar.
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