A corte federal dos Estados Unidos responsável pelo julgamento do Tornado Cash, protocolo de privacidade em blockchain, anulou oficialmente o apoio anterior às sanções impostas pela Secretaria de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), determinando que o processo original violou normas administrativas do país.
Com essa decisão, o governo está legalmente impedido de restabelecer as sanções antigas contra o protocolo, a menos que siga todo o trâmite legal exigido.
O Tornado Cash havia sido sancionado em 2022 sob a acusação de facilitar a lavagem de dinheiro para o grupo hacker Lazarus, ligado à Coreia do Norte. A medida foi criticada por especialistas em blockchain e por ativistas dos direitos civis, que consideraram a punição desproporcional e perigosa para o desenvolvimento de tecnologias descentralizadas.
Segundo Paul Grewal, diretor jurídico da exchange Coinbase, a decisão do tribunal rejeita a tentativa do governo de encerrar o caso sem julgamento final.
Mesmo após ter sido derrotado em novembro de 2024 pela Corte de Apelações do 5º Circuito, o Tesouro tentou adiar a conclusão do processo por duas vezes, alegando que a retirada de Tornado Cash da lista de sanções tornaria o caso irrelevante. Para o tribunal, essa estratégia não passa de uma manobra para escapar da responsabilização.
Em um trecho, a decisão afirmou que não é possível simplesmente “apertar o botão de reiniciar” quando o governo está perdendo um processo. O juiz responsável destacou que a tentativa de desviar do julgamento fere a autoridade constitucional das cortes federais.
A citação se baseia em uma decisão da Suprema Corte no caso FBI vs. Fikre, de 2024, que reforça a necessidade de que haja uma controvérsia ativa para justificar a jurisdição federal — algo que o governo tentou contornar.
A partir dessa interpretação, o tribunal concedeu a vitória aos autores da ação, invalidando a decisão anterior e determinando que uma nova sentença final seja emitida, considerando as sanções originais ilegais sob a Lei de Procedimentos Administrativos.
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