Os advogados da Binance apresentaram um pedido para que a queixa alterada da SEC seja rejeitada, questionando a forma como o órgão regulador interpreta e aplica leis de valores mobiliários em transações de criptomoedas, o que, segundo a defesa, gera incertezas e inconsistências na indústria.
O foco da nova contestação está na postura da SEC em considerar que transações no mercado secundário de ativos digitais, mesmo depois de sua distribuição inicial, devam ser tratadas como transações de valores mobiliários.
Embora a Comissão reconheça que as criptomoedas em si não são valores mobiliários, a instituição segue classificando a revenda desses ativos como se fossem contratos de investimento.
A defesa da Binance argumenta que essa abordagem contraria decisões anteriores da Justiça sobre a natureza das criptos.
Outro ponto do pedido é a falta de clareza regulatória por parte da SEC. A defesa da plataforma cripto aponta que o órgão não estabelece critérios claros para definir quais transações de criptomoedas podem ser consideradas contratos de investimento, dificultando a vida dos participantes do mercado e das partes envolvidas em litígios.
Como exemplo dessa falta de clareza, os advogados destacam a decisão da SEC de não mais tratar transações com Ethereum como contratos de investimento, atitude que, segundo a defesa, ocorreu sem explicação e prova a inconsistência da agência reguladora.
De acordo com os advogados, a abordagem da SEC ultrapassa o escopo original das leis de valores mobiliários, aplicando-as de forma excessiva ao meio cripto.
