A Câmara dos Deputados iniciou na última terça-feira (20) discussões sobre tecnologia no Brasil, com a instalação da Comissão Especial responsável por avaliar o Projeto de Lei 2338/2023, que propõe um marco regulatório para o uso de Inteligência Artificial (IA) no país. O objetivo é garantir que o avanço tecnológico ocorra em sintonia com os direitos humanos e a segurança da sociedade.
A primeira reunião da comissão formalizará sua criação e elegerá os membros que ocuparão a presidência e vice-presidência. Embora o nome do relator ainda não conste oficialmente no sistema da Câmara, o deputado Hugo Motta (Republicanos/PB), presidente da Casa, já antecipou que Aguinaldo Ribeiro (PP/PB) será o encarregado de relatar a proposta.
Durante um discurso no 14º Lide Investment Forum, em Nova York, Motta ressaltou a importância da pauta:
“O Brasil precisa estar preparado para essa nova era tecnológica. Discutir a Inteligência Artificial de forma responsável é essencial para não ficarmos à margem do cenário global”.
O que prevê o Projeto de Lei 2338/2023
De autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), o texto foi aprovado pelo Senado no fim de 2024 e chegou à Câmara em março deste ano. São 80 artigos que visam estabelecer diretrizes gerais para o uso da IA, priorizando a centralidade da pessoa humana como princípio orientador.
A proposta enfatiza que o desenvolvimento e a implementação da IA no Brasil devem promover benefícios concretos à sociedade, resguardar direitos fundamentais e evitar riscos associados ao uso descontrolado da tecnologia.
Os principais pilares da proposta são:
- Ética e segurança no desenvolvimento de sistemas inteligentes
- Supervisão humana nas decisões automatizadas
- Transparência nos algoritmos e prestação de contas
- Garantia de privacidade e proteção de dados
- Combate à discriminação e correção de vieses algorítmicos
O projeto também assegura aos cidadãos o direito à informação sobre interações com sistemas automatizados e o direito de contestar decisões que impactem suas vidas, principalmente em processos como contratações, promoções ou demissões automatizadas.
O que será proibido
Algumas práticas serão vetadas, como o uso de IA para explorar vulnerabilidades de grupos sensíveis, como crianças, idosos e pessoas com deficiência. Também será proibido o uso de técnicas subliminares com potencial de causar danos à saúde ou à segurança dos usuários.
Além disso, o texto restringe o uso de sistemas de ranqueamento de pessoas pelo poder público com base em características de personalidade ou comportamento social.
Para garantir a aplicação das futuras regras, o projeto cria o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA). O órgão será responsável por avaliar aplicações de alto risco, como ferramentas usadas na gestão de recursos humanos, e estabelecer diretrizes específicas para usos diferenciados da tecnologia.
A proposta brasileira se inspira em regulações internacionais, com foco no marco legal europeu sobre IA, que vem sendo discutido desde 2023 e tornou-se referência mundial.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, alertou para a velocidade com que a tecnologia está evoluindo:
“Enquanto o telefone fixo levou 75 anos para alcançar 100 milhões de usuários, o ChatGPT fez isso em apenas dois meses”, pontuou durante evento também em Nova York.
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