A Corte de Apelações dos Estados Unidos questionou as sanções impostas pelo Departamento do Tesouro dos EUA ao mixer de criptomoedas Tornado Cash.
Desde que foi incluído na lista de sanções da OFAC (Office of Foreign Assets Control) em 2022, o Tornado Cash tem sido alvo de um processo judicial.
Agora, a corte concluiu que a OFAC ultrapassou seus limites legais ao impor essas restrições.
Em análise do caso, um painel de três juízes da Quinta Corte de Apelações dos EUA invalidou a decisão de um tribunal inferior, argumentando que os contratos inteligentes imutáveis do Tornado Cash – código de software utilizado para preservar a privacidade – não são considerados “bens” de uma pessoa ou entidade estrangeira. Sendo assim, não podem ser alvo de controle ou apreensão sob o Ato de Poderes Econômicos Emergenciais Internacionais.
Ao comentar o caso, Bill Hughes, advogado da ConsenSys, lembrou que o julgamento não significa que o Tornado Cash está completamente livre de ações legais, mas afirmou que os contratos inteligentes agora devem ser retirados da lista de sanções, permitindo que cidadãos norte-americanos voltem a utilizar a plataforma de privacidade.
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