O deputado federal Aureo Ribeiro (SD-RJ), autor do Marco Legal das Criptomoedas, busca criar regras específicas para as stablecoins, com foco em moedas lastreadas em ativos externos, como o USDT.
Entendendo o projeto de lei
O PL 4308/2024 propõe que apenas as instituições devidamente autorizadas pelo Banco Central possam emitir ativos estáveis que tenham como lastro moedas estrangeiras. Além disso, essas empresas precisarão garantir total transparência sobre o lastro das moedas e adotar auditorias externas regulares para assegurar que as reservas estejam devidamente mantidas e auditáveis.
O projeto exige ainda que as emissoras de stablecoins apresentem relatórios mensais detalhados sobre a composição e a localização das suas reservas para proporcionar mais clareza ao mercado e proteger os interesses dos usuários, garantindo que as empresas cumpram sua obrigação fiduciária.
Uma das novidades trazidas pelo projeto é a exigência de políticas claras de governança para evitar conflitos de interesse dentro das emissoras. As empresas deverão tomar decisões com base na transparência e sempre com foco na proteção dos investidores e consumidores.
Além de normas que promovem a transparência, o PL também propõe medidas rigorosas para mitigar riscos cibernéticos e combater crimes financeiros. O projeto estabelece que as emissoras de stablecoins adotem práticas alinhadas aos padrões internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro (LD) e financiamento ao terrorismo (FT), em conformidade com a legislação brasileira, como a Lei nº 9.613/1998.
Segundo Ribeiro, a falta de uma regulamentação clara para as stablecoins no Brasil tem gerado insegurança jurídica. O deputado aponta que, sem regras bem definidas, o mercado de ativos estáveis pode ser suscetível a práticas abusivas, prejudicando as relações de consumo e o potencial de inovação do setor.
