Um novo projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional determina que quem for tirar a primeira habilitação para motos (categoria A) e carros (categoria B) deverá apresentar exame toxicológico com resultado negativo. A medida ainda aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para entrar em vigor.
Atualmente, o exame é exigido apenas para motoristas das categorias C, D e E, tanto na obtenção da carteira quanto em suas renovações. Para esses condutores, nada muda. A nova regra também não se aplica a quem já possui a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O exame deverá ser feito em clínicas credenciadas pelos órgãos de trânsito, com análise retrospectiva de ao menos 90 dias. Esse procedimento é utilizado para detectar substâncias como anfetaminas, mandizol, canabinoides e opiáceos, entre eles cocaína, morfina e heroína. A validade do laudo é de 90 dias a partir da data da coleta da amostra.
Além disso, o projeto de lei traz outras alterações no Código de Trânsito Brasileiro. O destaque é o uso de recursos arrecadados com multas para custear a gratuidade da formação de condutores de baixa renda. O benefício será destinado a quem estiver inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) para programas sociais do governo federal.
Outra mudança prevista é a possibilidade de realizar a transferência de veículos por meio de plataforma eletrônica. O processo será feito com contratos de compra e venda validados por assinaturas digitais qualificadas ou avançadas, podendo ocorrer nos sistemas dos Detrans ou da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
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