O governo federal oficializou a liberação de apostas em uma variedade ainda maior de e-Sports, estendendo a liberação para títulos populares como Fortnite, Counter-Strike 2 (CS2), Valorant e Call of Duty. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na noite de quarta-feira (23) e confirmada pelo ministro do Esporte, André Fufuca.
A decisão altera o escopo da Lei nº 14.790/2023, que até então restringia as apostas de quota fixa a modalidades reconhecidas pelo Comitê Olímpico Internacional (COI). Isso excluía, por exemplo, a maioria dos jogos de tiro em primeira pessoa (FPS), agora incluídos na legalização — desde que as competições tenham o aval das respectivas desenvolvedoras.
Com a nova regulamentação, torneios de CS2, Fortnite e Valorant passam a fazer parte do mercado legal de apostas no Brasil, contanto que os organizadores das competições obtenham permissão dos detentores dos direitos autorais dos jogos.
Dados do Banco Central estimam que plataformas de apostas online movimentam entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões por mês no país. Além disso, segundo a Pesquisa Games Brasil 2025, 38,2% dos jogadores brasileiros já consomem jogos com elementos de sorte ou apostas.
No entanto, a medida também estabelece regras. Apenas maiores de 18 anos podem participar, e as empresas precisam operar com sede no Brasil. Além disso, o texto legal proíbe apostas feitas por pessoas com acesso privilegiado aos sistemas das plataformas, agentes públicos ligados ao setor ou indivíduos que possam influenciar os resultados das partidas.
Outro ponto de destaque é o esforço para conter impactos negativos associados às apostas. O governo impôs salvaguardas para proteger pessoas diagnosticadas com ludopatia — vício em jogos de azar —, mostrando que o objetivo é promover um ambiente de apostas responsável, com mecanismos de monitoramento e contenção de abusos.
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