O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, esteve nesta terça-feira (12) no Congresso Nacional para explicar a Medida Provisória 1.303/2025, que altera a forma de tributar aplicações financeiras e ativos digitais.
A audiência foi conduzida pela Comissão Mista responsável por analisar o texto antes da votação.
A proposta já está em vigor de forma provisória e tem validade até 8 de outubro, prazo máximo para aprovação definitiva pelos parlamentares.
📜 O que muda para investidores
Hoje, a tributação sobre ganhos com criptomoedas segue o modelo progressivo. Quem tem lucro menor paga uma alíquota menor, começando em 15%, e só chega aos 22,5% quando o ganho ultrapassa R$ 30 milhões. Além disso, há isenção para vendas de até R$ 35 mil por mês.
Com a MP 1.303/2025, essas regras mudam. Passa a valer uma alíquota única de 17,5% para qualquer ganho, seja de R$ 1.000 ou R$ 30.000.
Caso aprovada, a mudança afeta proporcionalmente mais os pequenos investidores, que antes não pagavam imposto ou pagavam menos. A cobrança será trimestral e definitiva, sem ajuste na declaração anual.
Ana Paula Rabello, contadora especializada em criptomoedas e criadora da plataforma Declarando Bitcoin, lembrou que até o fim de 2025 ainda é possível aproveitar a isenção de R$ 35 mil por mês para reduzir a carga tributária.
“Até lá, dá para aproveitar: vender dentro do limite todo mês e recomprar depois. Assim, você aumenta o seu preço médio e pode pagar menos imposto no futuro”, disse.
📌 Outras mudanças anunciadas
Investimentos que atualmente são isentos, como LCI, LCA, fundos imobiliários e Fiagros, passarão a ter tributação de 5%.
A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para instituições financeiras também será ajustada, buscando maior equilíbrio entre bancos e fintechs.
Além disso, as bets terão aumento de carga, subindo de 12% para 18%. Conforme observado por Haddad, as apostas online são um problema de saúde pública.
Um total de 22 milhões de brasileiros apostaram nos últimos 30 dias, sendo que mais da metade vive com até dois salários mínimos.
De acordo com a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), R$ 68 bilhões foram gastos em apostas no último ano, valor que poderia ter circulado no comércio e serviços locais.
Esse desvio de consumo gera impacto direto no varejo, com projeções de prejuízo anual que podem ultrapassar R$ 100 bilhões.
Além do efeito econômico, há o impacto social. Quase 40% dos apostadores relatam piora na qualidade de vida e problemas familiares.
Entre adolescentes, o risco é ainda maior, com 55% dos que têm entre 14 e 17 anos em zona de risco para vício em apostas.
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