A Medida Provisória nº 1.303, publicada em 11 de junho, estabelece uma alíquota fixa de 17,5% de Imposto de Renda sobre ganhos com criptoativos.
A medida atinge investidores pessoas físicas, empresas optantes pelo Simples Nacional e até quem opera com carteiras privadas.
🗞️ Regras rígidas valem para cripto no Brasil e no exterior
Um dos pontos que mais chamou a atenção de quem investe em cripto no varejo é o fim da regra que isentava ganhos com vendas mensais de até R$ 35 mil. Essa isenção era muito usada por investidores para realizar lucros sem pagar imposto.
Com a nova medida, qualquer alienação de criptoativos, mesmo de pequeno valor, passa a ser tributada. Isso muda completamente a dinâmica de quem fazia vendas parceladas para escapar da mordida do Leão.
A MP equipara criptoativos a aplicações financeiras tradicionais, aplicando a mesma carga tributária. Rendimentos e lucros obtidos em operações com criptomoedas — como compra e venda, staking ou empréstimos — agora seguem um regime unificado de apuração trimestral, com alíquota de 17,5%.
Perdas em negociações com cripto só poderão ser compensadas com lucros em outras operações com ativos virtuais, e não mais com aplicações financeiras em geral, o que limita a capacidade de planejamento tributário dos investidores, principalmente os menores.
Na prática: um investidor que perdeu R$ 10 mil com cripto em janeiro e lucrou R$ 12 mil com ações em fevereiro não poderá abater esse prejuízo do imposto a pagar. O prejuízo com cripto só poderá ser compensado se ele tiver lucro com outro criptoativo, como uma venda de Bitcoin ou Ethereum no trimestre seguinte.
⚙️Exchanges e startups são afetadas
Plataformas de serviços com criptoativos também terão obrigações novas. Rendimentos gerados em empréstimos de ativos digitais passam a ter retenção obrigatória de IR na fonte, aumentando a carga burocrática sobre exchanges nacionais e projetos de DeFi que atuam no país.
Outro ponto delicado: mesmo os ativos sob autocustódia — como carteiras privadas — entram no radar da Receita Federal, o que exige organização dos investidores quanto ao controle de movimentações e lucros obtidos sem intermediários.
Na prática: essa medida pode representar um desafio operacional e fiscal para empresas brasileiras que criam soluções baseadas em blockchain, pois precisarão desenvolver mecanismos de retenção, registro e envio de dados fiscais para cada operação dos clientes. Para investidores, a necessidade de documentar movimentações em carteiras privadas aumenta o risco de autuações e a demanda por consultoria tributária especializada, fazendo com que, mesmo de forma indireta, os lucros sejam diminuídos.
🌍 Investidores estrangeiros também entram na mira
Investidores de fora do Brasil que operam com cripto por aqui passam a ser tributados pelas mesmas regras dos residentes, com IRRF de 17,5%. Quem estiver em jurisdições de tributação favorecida, como paraísos fiscais, pagará 25%.
Segundo a medida, operações com stablecoins e tokens que representem investimentos digitais — mesmo que não sejam classificados como moedas — também são enquadradas.
Na prática: isso afeta o fluxo de entrada de capital estrangeiro no ecossistema cripto brasileiro, reduzindo o apelo de projetos nacionais que dependem de aportes de fora, pois investidores internacionais podem optar por mercados com regras mais claras ou menos onerosas.
📈Brasileiros terão novas regras para aplicações financeiras
A MP nº 1.303 também afeta investidores em geral. Pessoas físicas deverão declarar separadamente os rendimentos e ganhos com aplicações financeiras na Declaração Anual de IR. A alíquota de 17,5% se aplica também a títulos, fundos de investimento, debêntures, ações e outros ativos.
Perdas poderão ser compensadas apenas entre aplicações da mesma natureza e dentro de um prazo máximo de cinco anos. Também foi estabelecida a impossibilidade de compensação quando o investidor recompra um ativo idêntico até 30 dias após uma venda com prejuízo.
🏠Fundos imobiliários e setor produtivo também foram atingidos
Com a nova MP, fundos de Investimento Imobiliário (FII) e fundos do agronegócio (Fiagro) terão alíquota de 17,5% sobre rendimentos distribuídos aos cotistas. Apenas quando o fundo tiver mais de 100 cotistas e não houver concentração de cotas, a alíquota cairá para 5%.
Títulos de incentivo ao setor imobiliário, infraestrutura e agronegócio, como LCIs, CRIs e LCAs, também passam a ser tributados em 5%. Investidores devem ficar atentos: quem renegociar esses papéis após 2025 estará sujeito à nova tributação.
Para quem acompanha o mercado, a MP 1.303 deixa claro: investir em criptoativos e em outras aplicações financeiras no Brasil exige mais preparo, estratégia e conhecimento fiscal.
O investidor que antes operava de forma mais simples, agora precisa se preocupar com declarações, apurações trimestrais e cruzamento de dados — um cenário que pode afastar os menos experientes e pressionar empresas nacionais a se adaptarem rapidamente a uma nova realidade mais dura e burocrática.
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