A Suprema Corte dos Estados Unidos vai julgar nesta quarta-feira (5) se o presidente local, Donald Trump, pode continuar usando uma brecha legal para impor tarifas comerciais com base em supostas emergências nacionais.
A discussão nasceu do uso do IEEPA, a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional criada nos anos 70 para lidar com ameaças externas graves.
Trump acionou esse dispositivo para impor tarifas sobre produtos de países como China, Canadá e México com a justificativa de que a situação colocaria a segurança nacional em risco.
📦 Uma emergência fabricada?
O IEEPA foi criado para situações extraordinárias de ameaças à segurança, política externa ou economia dos EUA. Até hoje, sua aplicação se limitava a sanções contra grupos terroristas ou governos hostis.
Mas Trump adotou uma interpretação mais elástica ao declarar uma série de emergências comerciais para justificar tarifas aplicadas de forma extensa sobre produtos importados.
O problema é que nenhuma dessas situações foi reconhecida como ameaça súbita. O próprio Congresso nunca autorizou o uso do IEEPA para tarifas. E todas as cortes que julgaram o caso até agora consideraram ilegal a manobra do republicano, embora por motivos diferentes.
⚖️ Conflito direto com o Congresso
Segundo juristas, o caso representa um confronto direto entre o Executivo e o Legislativo. A Constituição dos EUA atribui ao Congresso a responsabilidade de definir impostos e tarifas. Trump tentou contornar essa regra ao usar o IEEPA como atalho.
Michael McConnell, ex-juiz federal, lembra que o debate é semelhante à luta dos Estados Unidos contra a coroa britânica na fundação do país.
“A ideia de que o presidente pode cobrar impostos sem passar pelo Congresso é justamente o que levou à Revolução Americana”, afirmou.
📉 O que está em jogo
Se a Suprema Corte decidir contra Trump, o governo pode ser forçado a devolver bilhões de dólares em tarifas. O caso também pode fechar a porta para que futuros presidentes usem alegações de emergência para burlar o Congresso em temas como clima, tecnologia ou imigração.
Por outro lado, se o tribunal acatar a tese de Trump, o Executivo poderá usar declarações de emergência como ferramenta de governança rotineira, sem supervisão. A decisão abriria espaço para o uso unilateral do poder presidencial, enfraquecendo o equilíbrio entre os Poderes.
Para especialistas do Brennan Center, que atuam como amicus curiae no caso, aceitar a tese do governo é deturpar o espírito original da lei.
“Trata-se de uma ferramenta criada para conter excessos presidenciais, não para legalizá-los”, escreveram.
Advogados do Departamento de Justiça alegam que o déficit comercial atingiu um ponto crítico e que as tarifas são uma resposta proporcional.
“O presidente levantou a mão e disse ‘estamos à beira de uma crise comercial’. Isso é exatamente o que os poderes emergenciais foram feitos para enfrentar”, disse o secretário do Tesouro Scott Bessent.
A decisão da Suprema Corte será tomada por uma maioria conservadora composta em parte por três magistrados indicados por Trump. O atual presidente costuma defender que está apenas reequilibrando o Judiciário, mas críticos apontam que ele tem usado sua influência para moldar a Corte com nomes alinhados à sua visão de governo.
Para exemplificar, Laurence Tribe, professor de direito constitucional da Harvard Law School, afirmou que a corte “chegou ao ponto de assumir o poder supremo sobre todo o sistema legal e político” dos EUA.
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