Com a aprovação do projeto de lei que propõe a gradual reoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, surgiu um novo debate: o destino dos recursos financeiros esquecidos por cidadãos e empresas em contas bancárias.
O projeto, que ainda depende da sanção presidencial, estabelece que, caso esses valores não sejam reclamados em até 30 dias, eles serão transferidos ao Tesouro Nacional.
De acordo com estimativas, há aproximadamente R$ 8,5 bilhões em contas inativas que, se não recuperados a tempo, reforçarão o caixa do governo. A medida tem o intuito de apoiar a manutenção da desoneração da folha de pagamento, que agora será diluída até 2027.
Como funciona o processo de reivindicação
A partir da publicação oficial da lei, cidadãos e empresas terão um prazo de 30 dias para reivindicar os valores esquecidos diretamente com os bancos. Após esse período, os recursos serão transferidos ao governo, e o Ministério da Fazenda deverá divulgar um edital no Diário Oficial, informando os detalhes dos montantes e das contas associadas.
Caso o titular da conta queira contestar a apropriação pelo governo, ele terá até 30 dias após a publicação do edital para apresentar sua contestação. Se a reclamação for rejeitada, ainda será possível recorrer ao Conselho Monetário Nacional (CMN) dentro de um prazo de dez dias.
Possibilidade de recurso judicial
Além das medidas administrativas, o projeto de lei também garante o direito dos cidadãos de buscar a Justiça. Os titulares terão seis meses, a contar da publicação no Diário Oficial ou da comunicação da decisão, para entrar com uma ação contestando a retenção dos valores.
Impacto econômico e controvérsias
Embora essa medida seja vista como uma solução emergencial para equilibrar as contas públicas no cumprimento da meta fiscal de déficit zero, ela gerou divisões no Congresso.
A oposição argumenta que apropriar-se dos recursos privados é um movimento questionável.
“Se a pessoa não reclama o valor esquecido em até dois anos, ele entra para o patrimônio público. Isso é confisco, o que é proibido pela Constituição Federal, isso é gravíssimo. Se o beneficiário tiver dificuldade em acessar o sistema – uma pessoa idosa, doente, fora do país, cujo advogado abandonou a causa –, essa pessoa vai sofrer um dano irreparável”, declarou a deputada Bia Kicis (PL-DF).
Por outro lado, parlamentares da base governista defendem a medida como uma alternativa para a continuidade da política de desoneração.
“Foi uma solicitação do BC, o Roberto Campos Neto, que é tão elogiado por vocês, foi considerado o melhor presidente do BC do mundo. Essa foi uma negociação do ministro Fernando Haddad com ele. A redação final é a consolidação do debate que tivemos. Redação final é redação final, não tem que ficar questionando”, destacou o deputado José Guimarães (PT-CE).
Ainda restam detalhes a serem finalizados, mas o que é certo é que cidadãos e empresas devem ficar atentos aos prazos para evitar a perda definitiva desses recursos para o governo.
É possível consultar se você tem valores a receber pela página do BC, clicando aqui.
Fonte: Uol
